Prever como equipamento obrigatório dispositivo com alarme sonoro de detecção de pessoas ou animais no interior do veículo fechado e imobilizado (PL 860/2024)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 860/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para prever como equipamento obrigatório dispositivo com…