Prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja (PL 1613/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1613/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica…