Prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social (PL 4410/2023)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4410/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança…