Prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos (PL 4150/2020)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4150/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos…