Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências (PL 3182/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 3182/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá…