Reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a categoria de alimento, e dá outras providências (PL 347/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 347/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.678/88, para reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a…