Reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências (PL 1315/2025)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1315/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para…