Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio (PL 196/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 196/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro…