Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo (PL 11007/2018)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 11007/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define…