Restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares (PL 2600/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 2600/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da…