Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 (PL 1174/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1174/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema…