Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro (PL 1383/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 1383/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal…