Revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada (PL 4888/2020)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4888/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…