Tipificar o monitoramento e o rastreamento não consentido de pessoa, por meio de aplicativo (PL 4831/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4831/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº…