Tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (PL 4970/2026)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PL 4970/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita…