Vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial (PEC 141/2015)
Na Câmara dos Deputados, Capitão Augusto apresentou o PEC 141/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as…