Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) (PL 1025/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 1025/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva…