Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340, sobre o conceito de violência sexual (PL 2014/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 2014/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de…