Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072 (Lei dos (PL 3699/2026)

Carla Dickson · PL

Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 3699/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689,…

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