Autoriza, em caráter excepcional e educativo (PL 187/2026)

Carla Dickson · PL

Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 187/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por…

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