Disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário (PL 4724/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 4724/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de…