Dispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica oficial ou judicialmente designada na análise da concessão de (PL 191/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 191/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica…