Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências (PL 4204/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 4204/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de…