Dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito (PL 1213/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 1213/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do…