Dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (PL 806/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 806/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o…