Dispor sobre o apoio do Gabinete Pessoal da Presidência da República ao cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de (PDL 840/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PDL 840/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Decreto nº 11.400,…