Dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho (PL 179/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 179/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o…