Estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos (PL 841/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 841/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas…