Impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do (PL 3868/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 3868/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou…