Incluir o § 4º no art. 31, vedando a aplicação de sigilo de caráter pessoal a informações relativas ao uso de cartões (PL 5742/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 5742/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para incluir o…