Instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor (PL 186/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 186/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida…