Instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA) (PL 5021/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 5021/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de…