Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504 (PL 2963/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 2963/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 2963/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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