Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797 (PL 3017/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 3017/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 3017/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999.
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