Vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio (PL 4931/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carla Dickson apresentou o PL 4931/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão…