Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, que "dispõe sobre os registros públicos (PL 5531/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 5531/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe…