Altera a Lei n º 9.504 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral (PL 5931/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 5931/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso…