Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para (PL 1080/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 1080/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a…