Assegura a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa (PL 541/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 541/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30…