Determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos (PL 2891/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 2891/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas…