Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados nacionais da Lei 662 e da possibilidade de inobservância dos feriados estaduais e municipais (PL 1414/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 1414/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados nacionais da Lei 662, de 06 de…