Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça (PL 1399/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 1399/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria…