Dispor sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ao acesso a atividades esportivas e recreativas (PL 5263/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 5263/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da…