Dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes (PL 5261/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 5261/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos…