Estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais (PL 2500/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 2500/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a…