Instituir qualificadoras do crime de lesão corporal quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal (PL 727/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 727/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…