Prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (PL 4441/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 4441/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a…