Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal (PL 2461/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 2461/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do…