Vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica (PL 494/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Chiodini apresentou o PL 494/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre…