Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados (PL 9395/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Gomes apresentou o PL 9395/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos…